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Contratos: A Teoria da Imprevisão e a Boa Fé em Tempos de Covid-19

contratos em tempos de covid-19

A TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA AOS CONTRATOS

Atualmente, muito se fala acerca dos desdobramentos da COVID-19 no que tange à resolução dos contratos pactuados em momento antecedente à disseminação da pandemia e de que forma o Poder Judiciário irá encarar a situação sob a ótica do ordenamento jurídico vigente em relação ao contexto fático apresentado.

Nesse sentido, impulsionada pelas catastróficas consequências inerentes ao momento em que vivemos, ganha ânimo a utilização dos institutos do “caso fortuito” e “força maior” por aqueles que, em vista da posição contratual em que se encontram, deveriam realizar determinado ato e/ou contraprestação em favor de outra parte.

Não obstante a isto, tem-se que a aplicação da Teoria da Imprevisão é medida excepcional e restringe-se aos fatos “cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”, na esteira do que dispõe o parágrafo único do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

Por fim, observa-se cada vez mais uma sensível inclinação do Poder Judiciário a reconhecer a incidência destes institutos a fim de melhor resolver os litígios contratuais originados pela pandemia, mantendo-se hígido o Princípio do Equilíbrio Contratual.

A BOA-FÉ NOS CONTRATOS DE SEGURO

Em tempos de pandemia que assola o cenário socioeconômico mundial, o setor securitário debruça-se sobre a interpretação das cláusulas securitárias e sua consequente cobertura ou não em face dos eventos decorrentes da COVID-19, tema este que atinge predominantemente o ramo de seguro de pessoas.

O princípio da boa-fé é requisito objetivo intrínseco e condicionador para uma saudável relação contratual entre as partes, devendo este ser considerado em todo e qualquer contrato de seguro, nos termos do art. 765 do Código Civil Brasileiro.

Entretanto, vale lembrar que a ocorrência de pandemia, diante do agravamento do risco, é hipótese expressa de exclusão indenitária, porquanto enquadra-se no conceito de caso fortuito/força maior.

Em suma, tem-se que o fiel cumprimento às cláusulas expressas nas Condições Gerais de cada apólice por ambas as partes é o que confere a segurança jurídica aos contratos, sendo certo de que o Princípio da Boa-fé é o norte balizador para se evitar a judicialização em massa de demandas que, infelizmente, acaba por sobrecarregar o Poder Judiciário, tornando a justiça muito mais lenta para todos.

Por Felipe Monteiro Minotto

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