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Guia Rápido Covid-19 – Questões Cíveis, Tributárias E Trabalhistas

guia rápido covid-19

Muitos aspectos das nossas vidas, tanto enquanto pessoas físicas como jurídicas, estão sendo afetados com a continuidade do contexto de pandemia.

Tomar decisões rápidas e eficazes é essencial para gerenciar bem esta crise e minimizar danos.

Para ajudá-lo a acompanhar as medidas que estão sendo tomadas pelo Governo e que podem beneficiá-lo, atualizamos nosso guia rápido.

E, como sempre, estamos à disposição para aprofundar qualquer entendimento que seja necessário.

QUESTÕES CÍVEIS

Estado de calamidade pública

Permanece em vigor a decretação de estado de calamidade pública federal no País.

Uso obrigatório de máscaras em todo o país

Lei federal determina a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público.

Eleições municipais de 2020 adiadas  

As novas datas para o pleito serão dia 15 e 29 de novembro, respectivamente, primeiro e segundo turnos.

Linha de crédito

Governo Federal instituiu programa para concessão de crédito às empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões.

Senado aprova MP de ajuda ao setor aéreo

A Medida Provisória que disciplina sobre o reembolso e remarcação de passagens aéreas de voos cancelados durante a pandemia foi aprovada e aguarda sanção presidencial.

Reuniões “on line” da administração pública federal

Decreto Federal autorizou a realização de reuniões de colegiados da administração pública federal por meio de videoconferência.

Processos administrativos  

Permanecem suspensos os prazos dos processos administrativos.

Preço dos medicamentos  

Após determinar a suspensão do ajuste anual dos medicamentos por 60 dias contados, a partir de 31 de março, o Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, em 01 de junho, autorizou o ajuste dos preços nos percentuais de 3,23% a 5,21%.

Sociedades anônimas

O prazo para realização de AGO – Assembleia Geral Extraordinária nas Sociedades Anônimas permanece prorrogado por até 7 meses contados do término do exercício social.

QUESTÕES TRIBUTÁRIAS

Prorrogação da validade de certidões conjuntas

Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional prorrogaram por 30 dias o prazo de validade das certidões conjuntas emitidas pelos órgãos.

IOF sobre operações de crédito

Prorrogada até 2 de outubro a redução para zero da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito.

Prazo para apresentação da ECF

Receita Federal prorrogou para 30 de setembro o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF – referente ao ano-calendário de 2019.

Alíquota zero de IPI

Até 30 de setembro, as alíquotas do IPI sobre produtos destinados a hospitais, clínicas e consultórios foram reduzidas a zero.

Alíquotas do sistema “S”

Congresso Nacional manteve a redução das alíquotas do Sistema “S” nos termos da Medida Provisória editada em março pelo Governo Federal.

FGTS

As contribuições para o FGTS voltam a ser exigidas nas datas previstas em lei.

QUESTÕES TRABALHISTAS

Prorrogada a suspensão do contrato de trabalho

O Governo Federal publicou em 13 de julho de 2020 o Decreto 10.422, prorrogando os prazos de suspensão do contrato de trabalho e de redução de jornada e salário, os quais haviam sido previstos na MP 936/2020.

MP 927/2020 perde a validade

A Medida Provisória 927/2020, que tratava sobre teletrabalho, antecipação do gozo de férias e de feriados, férias coletivas, dentre outras questões trabalhistas, perdeu a validade em 19 de julho de 2020, pois foi retirada de pauta no Congresso. Os benefícios previstos na Medida Provisória não devem ser utilizados após a sua perda de validade.

Medidas preventivas COVID-19

A Portaria Conjunta n.º 20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, através do Ministério da Economia, prescreveu medidas preventivas ao contágio da COVID-19. Não obstante dirigir-se ao setor público, é orientativa ao setor privado.

Permitida a recontratação de empregados em prazo inferior a 90 dias

O Governo Federal editou a Portaria nº 16.655 que permite a recontratação de empregados demitidos sem justa causa em prazo inferior a 90 dias do desligamento.

Justiça do Trabalho e pandemia

A Justiça do Trabalho retomou o trâmite dos processos judiciais eletrônicos, realizando as audiências de conciliação através de videoconferência. Estudam-se medidas para a realização de audiências de instrução.

Prorrogação de pagamento dos acordos trabalhistas

O Projeto de Lei 2841/2020, que tramita na Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Nereu Crispim, propõe a suspensão do pagamento dos acordos trabalhistas pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período.

LEMBRE-SE

Há uma profusão de fake news na internet e em grupos de WhatsApp. Oriente-se corretamente com a sua consultoria jurídica antes de adotar medidas que o exponham a riscos trabalhistas e administrativos.

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