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O Direito Constitucional à Proteção de Dados Aplicado ao Mercado Segurador

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O Plenário do Senado Federal aprovou no dia 02/07/2019 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, a qual torna a proteção dos dados pessoais um direito constitucional, na esteira da implementação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

A sua importância reside no fato de que esta proposta, além de incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, também fixa a competência privativa da União para legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.

A PEC aguarda, desde então, a votação pela Câmara dos Deputados, considerando ter sido esta uma proposta iniciada pelo Senado Federal.

O assunto borbulha entre os setores econômicos e o mercado segurador não poderia ser diferente já que, pela própria natureza de atuação, necessita da obtenção de dados pessoais dos segurados e, em contrapartida, precisa garantir a sua efetiva inviolabilidade, sob pena de incidência em sanções nos âmbitos administrativo, cível e penal.

A necessidade de adequação se acentua para este segmento, na medida em que muitos dos dados coletados para a emissão da apólice de seguros são considerados sensíveis e podem conter informações referentes à saúde ou à genética do segurado(a).

Neste sentido, o desafio do mercado securitário é a adoção de medidas de governança corporativa e compliance em consonância com a inovação trazida pela nova lei, presente no cotidiano das companhias.

Por fim, a sociedade aguarda o desfecho da vigência da LGPD, pendente apenas de sanção presidencial, sendo certo de que esta medida definirá o marco de início da obrigatoriedade do tratamento de dados em todo o país de acordo com a lei.

Por Felipe Monteiro Minotto e Ronaldo Muniz Júnior

Continue a leitura no blog! A Segurança de Dados e a LGPD, uma nada mole vida…

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