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Guia Rápido Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Guia rápido sobre a lei geral de proteção de dados

O que significa LGPD?

LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados e trata sobre privacidade e intimidade de dados de pessoas físicas. Ela entrou em vigor após a sanção do Presidente da República, no dia 17/09/2020.

A LGPD se aplica a quem?

A lei se aplica a toda a pessoa jurídica ou física que, com o objetivo de ofertar ou fornecer bens ou serviços no território nacional, possui acesso a dados pessoais e/ou sensíveis.

Por que preciso me adequar a LGPD?

A adequação é necessária para evitar autuações de órgãos públicos e as penalidades previstas na lei e para afastar condenações de ações indenizatórias movidas por violação à privacidade e intimidade de determinadas pessoas físicas, o que poderia impactar diretamente nos resultados da empresa e até mesmo na concorrência com as empresas que já estão alinhadas a LGPD.

Quais são as penalidades que posso sofrer caso não me adeque a LGPD?

Caso a empresa seja autuada e se confirme que ela não estava de acordo com os preceitos da lei, as penalidades podem variar entre uma multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no seu último exercício até a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados

A LGPD se refere a empresas de qual porte?

Não há limitação de porte para haver a obrigatoriedade de adequação, basta que a empresa lide com dados pessoais e/ou sensíveis que ela precisará estar de acordo com o disposto na lei.

O que são dados pessoais e dados sensíveis?

Dados pessoais são quaisquer dados que consigam identificar uma pessoa, tal como: nome, data de nascimento, CPF, RG, endereço, matrícula de identificação, entre outros e dados sensíveis são quaisquer dados sobre origem étnica, opinião política, convicção religiosa, dado biométrico etc.

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